Assinale a alternativa que não constitui um crime de respons...

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Q51760

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51760 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.

utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro.

infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

revelar negócios políticos ou militares que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.

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