Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal f...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640018 Direito Constitucional

Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.

ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.

presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.

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