Questões de Concurso Comentadas para tce-sc
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Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado.
O inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.
O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.