Questões de Concurso Comentadas para tce-rn
Foram encontradas 397 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.
Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.