Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
Foram encontradas 413 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra,
independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor
público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a
aplicação de sanções relativas à condenação por ato de
improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue o item a seguir.
As pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa
estão sujeitas às cominações previstas na legislação
correspondente, como, por exemplo, a cassação de direitos
políticos.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os
limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é
vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito
de atos administrativos, pois este é privativo da
administração pública.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão
normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de
controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo
no exercício de sua função, razão por que o controle interno é
subordinado ao controle externo.