À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Provas:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4
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CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q842403
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra,
independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor
público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a
aplicação de sanções relativas à condenação por ato de
improbidade administrativa.
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