Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item que se segue.
Para que um estado federado institua regiões metropolitanas
constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu
território, será necessária apenas a edição de lei complementar
estadual.
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item.
Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e não tenha condenação penal poderá tornar-se,
após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa condição,
candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito,
estará impedido de presidir a casa legislativa à qual pertencer.
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item.
O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente
previstos na CF.
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item.
A liberdade de criação de partidos políticos é um direito
constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle
quantitativo e qualitativo sobre eles.
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O governador de determinado estado, no
curso do segundo mandato, rompeu o vínculo conjugal com
sua esposa, que também se interessa pela vida política.
Assertiva: Nessa situação, a ex-esposa, caso deseje, poderá
candidatar-se, nas eleições seguintes, a cargo eletivo naquele
estado, desde que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito.