Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.
Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a
cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de
natureza alimentícia.
Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.
Os gastos com a construção de um hospital público e com a
aquisição de móveis usados são considerados despesas de
capital, ao passo que a compra de papel para impressão e a
quitação de juros da dívida pública se enquadram como
despesas correntes.
Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.
A entrada de recurso decorrente da venda, em leilões, de
automóveis usados que integrem o patrimônio público é
classificada como receitas de capital.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária,
devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos
que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as
dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos
públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de
um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
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