Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar
voltado para a redução de desigualdades entre as diversas
regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve
conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas
nas quais a União detenha participação societária.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público
é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo
Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza
político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais
ou abstratas próprias de lei em sentido material.
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito
financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que
diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa
pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da
execução orçamentária.
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de
editar normas gerais acerca da elaboração dos seus
orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à
União.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.