Questões de Concurso Comentadas para tce-es
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Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:
Fonte: Agência Senado
Em relação ao Orçamento, temos as receitas públicas correntes e as de capital.
São receitas de capital:
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição: