Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis, das autarquias e das fundações públicas
federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos
básicos para provimento em cargo público expresso pela
referida Lei.
Na classificação dos atos administrativos, quanto ao seu
processo de elaboração, o ato que nasce da manifestação
de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra
vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se
exequível, pertence ao ato:
Os atos administrativos podem ser executados pela
própria Administração Pública diretamente,
independentemente de autorização dos outros poderes. É
CORRETO afirmar que a definição no período anterior
remete a um:
Os atos administrativos são a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos
do ato administrativo:
É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade
administrativa que importe em enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade
administrativa, e notadamente: