Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, qu...

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Q2058978 Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.
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