Q2162409Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Plano Diretor do município de Nova Mutum, instrumento
básico da política de desenvolvimento municipal e de expansão
urbana, foi instituído, em 2015, com a finalidade de orientar a
atuação da administração pública e da iniciativa privada, de forma
a assegurar, entre outros aspectos:
O monitoramento ambiental refere-se a um processo de
coleta de dados, estudo e acompanhamento contínuo e
sistemático das variáveis ambientais e tem como objetivo:
“Os indicadores de desenvolvimento sustentável fornecem
subsídios para o acompanhamento da sustentabilidade do
padrão de desenvolvimento brasileiro [...], oferecendo um
panorama abrangente de informações necessárias ao
conhecimento da realidade do país, ao exercício da cidadania e
ao planejamento e formulação de políticas públicas para o
desenvolvimento sustentável.” Fonte: https://educa.ibge.gov.br/.
Os indicadores de desenvolvimento sustentável são organizados
em quatro dimensões, que são identificadas como:
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, destruir ou
danificar floresta considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das
normas de proteção estabelece pena, exceto se o crime for
culposo, de:
O SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza define Unidade de Conservação como o espaço
territorial e seus recursos ambientais, com características
naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público,
com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias de
proteção.
A Unidade de Conservação de Proteção Integral tem como
objetivo básico: