Questões de Concurso
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I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.
II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.
III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.
IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.
Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):
Na academia, o método do caso é proposto como uma aplicação importante para ser utilizada na vida profissional do gestor.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta em relação à sequência das etapas para a aplicação do método do caso.
I. “A Gestão para Resultados estabelece objetivos que fazem com que os gestores públicos dirijam seus esforços para a conquista de metas e gerem informações sobre o nível de sucesso alcançado (...)".
II. “A Gestão para Resultados é o uso de informações (...) para ajudar a estabelecer metas de resultados, alocar e priorizar recursos, informar gerenciadores tanto para confirmar quanto para mudar a direção das políticas ou programas atuais".
III. “A Gestão para Resultados no ambiente de um governo (...) implica que as expectativas dos resultados a serem alcançados, através dos vários programas, políticas e serviços, devem ser claramente articuladas, que as medidas significativas de sucesso são escolhidas e que os feitos alcançados são relatados de forma justa e crível".
A alternativa que apresenta definições adequadas para o conceito de Gestão para Resultados é:
No fluxo de caixa, entre os valores que compõem o fluxo de atividades operacionais constam aqueles relativos às duplicatas descontadas em banco.
O CPC emitiu um conjunto de orientações para convergência contábil das empresas que não são obrigadas a fazer prestação pública de contas.
A diferença entre o preço pago na aquisição de mercadorias a prazo e o preço que seria pago em uma aquisição de mercadorias à vista deve ser registrada como despesa de juros, e não integra o estoque de mercadorias.
No fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa por parte desses profissionais, ou seja, a responsabilidade civil, nesses casos, é subjetiva.
Quando o comerciante fizer a pesagem ou medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade pelo vício de quantidade será solidária entre todos os envolvidos com o fornecimento.
O fornecedor equiparado, antes denominado terceiro, figura como intermediário na relação de consumo, com posição de auxílio ao lado do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Um exemplo é o caso das empresas que mantêm e administram bancos de dados de consumidores.
Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.
O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento
Ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, a lei consumerista demonstra que a conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.
Entre as modalidades do produto defeituoso existem os defeitos de projeto ou concepção, que são aqueles relativos a falhas do dever de segurança quando da colocação do produto ou serviço no meio de consumo.
A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.
Considere que um anúncio induza o consumidor a pensar que determinada câmera seja capaz de gravar vídeos com áudio, quando, em realidade, esse produto não possui essa função. Nessa situação, é correto afirmar que há dolo negativo com atuação omissiva.