Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de lavras - mg

Sobre as boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, determinadas na RDC nº 63, de 2011, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(  ) O serviço de saúde deve desenvolver ações no sentido de estabelecer uma política de qualidade envolvendo estrutura, processo e resultado na sua gestão dos serviços. (  ) Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos dependem da licença para funcionamento, ficando sujeitos às exigências legais aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local. (  ) As boas práticas de funcionamento (BPF) são os componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
Assinale a sequência correta

A RDC nº 44, de 2009, estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
De acordo com essa norma, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as exigências aplicáveis aos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano, determinadas pela Portaria nº 888, de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem contar com técnico habilitado responsável pela operação, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo Conselho de Classe. II. As águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a processo de filtração. III. A rede de distribuição de água para consumo humano deve ser operada sempre com pressão negativa em toda sua extensão.
Estão corretas as afirmativas

Sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, assinale a alternativa incorreta. 

De acordo com as boas práticas para serviços de alimentação dispostas na RDC nº 216 de 2004, assinale a alternativa incorreta. 

A RDC nº 560, de 2021, dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
De acordo com essa norma, não é uma premissa para a organização das ações de vigilância sanitária: 

Analise a definição a seguir.
“[...] conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.”
De acordo com a Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, essa definição se refere à 

Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, definidas pela Portaria nº 222, de 2018, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(  ) O gerenciamento dos resíduos dos serviços de saúde deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos. (  ) Os resíduos de serviços de saúde do Grupo B são os contendo produtos químicos que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. (  ) Todo serviço gerador deve dispor de um Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS), observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal. (  ) O serviço gerador de RSS é responsável pela elaboração, implantação, implementação e monitoramento do PGRSS não sendo permitido que a elaboração, a implantação e o monitoramento do PGRSS possa ser terceirizada.
Assinale a sequência correta

A Portaria nº 2.616, de 1998, estabelece as diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares que devem ser adotadas em todo o território nacional pelas pessoas jurídicas e físicas, de direito público e privado, envolvidas nas atividades hospitalares de assistência à saúde.
De acordo com essa norma, assinale a alternativa incorreta.

Os serviços de saúde compreendidos na RDC nº 36, de 2013, devem constituir o Núcleo de Segurança do Paciente.
Analise os itens a seguir sobre os princípios e diretrizes desse núcleo.
I. A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde. II. A disseminação sistemática da cultura de segurança. III. A articulação e a integração dos processos de gestão de risco. IV. A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
São princípios e diretrizes que devem ser adotadas pelo Núcleo de Segurança do Paciente

A RDC nº 15, de 2012, define processamento de produto para saúde como um conjunto de ações relacionadas à pré-limpeza, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras e centro de material e esterilização – CME como unidade funcional destinada ao processamento de produtos para saúde dos serviços de saúde.
De acordo com as determinações dessa norma, assinale a alternativa incorreta. 

Compete à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Assinale a alternativa que não apresenta bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 

Sobre extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.
“Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.
O texto em questão define o instituto tributário da

Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A respeito da denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.

Sobre a fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta. 

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta. 

São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto: