Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de uberlândia - mg

De acordo com a Constituição de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Com relação a essas peças orçamentária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Alei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) O Plano Plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros aspectos, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como disporá sobre as alterações na legislação tributária. ( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Legislativo 4 meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
Assinale a sequência correta.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta.

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Com relação aos créditos adicionais, considere estas afirmativas.
I. O crédito adicional suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedidos de exposição justificada. III. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
Nesse contexto, está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o elemento à despesa a que se refere.
COLUNA I 1. Elemento 39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 2. Elemento 35 – Serviços de consultoria 3. Elemento 37 – Locações de mão de obra
COLUNA II ( ) Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas. ( ) Despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. ( ) Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
Assinale a sequência correta.

Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão descritos os limites de gastos com pessoal dos entes da Federação.

Com relação a esses limites, assinale a alternativa incorreta.