Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de bom jesus do sul - pr

Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

O Supremo Tribunal Federal abraça a teoria da dupla garantia, que garante ao lesado o direito de demandar em face do servidor público responsável pelo dano ou contra o ente público.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa e se fundamenta na teoria do risco administrativo.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no exercício do serviço delegado.

O Estado responde objetivamente por morte de detento ocorrida dentro de penitenciária, ainda que em razão de causa natural.

A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.

A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.

A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os que a lei declara absolutamente impenhoráveis e os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

A penhora observará à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - veículos; VI - navios e aeronaves; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário e se estende às taxas e às contribuições de melhoria vinculadas ao mesmo fato gerador, salvo disposição legal em sentido contrário.

A isenção extingue o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.