Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Curitiba - PR

Q992078

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992078 Biblioteconomia

Considerando as normas ABNT Numeração progressiva (NBR 6024), Resumo (NBR 6028), Apresentação de livros (NBR 6029), Apresentação de citações (NBR 10520) e Métodos para análise de documentos (NBR 12676), em suas últimas versões, é correto afirmar:

A

A NBR 12676 também pode ser aplicada a serviços que empregam técnicas de indexação automática.

B

A NBR 6029 menciona que a reimpressão é decorrente de modificações feitas no conteúdo, na forma de apresentação do livro ou folheto (edição revista, ampliada, atualizada etc.), ou seja, por mudança de editor. Cada reimpressão recebe um número de ordem: 2ª edição, 3ª edição etc.

C

A NBR 6028 estabelece que os trabalhos acadêmicos (teses, dissertações e outros) e relatórios técnico-científicos devem apresentar resumos de 50 a 100 palavras.

D

A NBR 10520 estabelece que, para enfatizar trechos da citação, deve-se destacá-los indicando essa alteração com a expressão “grifo nosso” entre parênteses, após a chamada da citação, ou “grifo do autor” caso o destaque já faça parte da obra consultada.

E

A NBR 6024 define como alínea a parte em que se divide o texto de um documento e contém as matérias consideradas afins na exposição ordenada do assunto.

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Q992077

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992077 Biblioteconomia

Considerando a última publicação da NBR 6023/2018 (informação e documentação – Referências – Elaboração), feita em 14 de novembro de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma das alterações contempladas nessa versão.

A

Elementos essenciais para livro e/ou folheto: LUCK, Heloisa. Liderança em gestão escolar. 4. ed. Petrópolis: Vozes, 2010. 165 p., 18 cm. (Cadernos de gestão, v. 4). Bibliografia: p. 149-155. ISBN 978-85-3263-62-01.

B

Elementos essenciais para documentos online: BAVARESCO, Agemir; BARBOSA, Evandro; ETCHEVERRY, Katia Martin (org.). Projetos de filosofia. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2011. E-book (213 p.). (Coleção Filosofia). ISBN 978-85-397-0073-8. Disponível em: http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/projetosdefilosofia.pdf. Acesso em: 21 ago. 2011.

C

Formato para documentos online: COELHO, Ana Cláudia. Fatores determinantes de qualidade de vida física e mental em pacientes com doença pulmonar intersticial: uma análise multifatorial. 2009. Dissertação (Mestrado em Ciências Médicas) – Faculdade de Medicina, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2009. Disponível em: http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/16359/000695147.pdf?sequence=1. Acesso em: 4 set. 2009.

D

Autores com nomes hispânicos, nomes compostos, com grau de parentesco e com sobrenomes com prefixos devem ser indicados de acordo com o seguinte: MÁRQUEZ, Gabriel García. O amor nos tempos do cólera. 33. ed. Rio de Janeiro: Record, 2008.

E

Quando a autoria for desconhecida, a entrada deve ser feita pelo termo Anônimo ou a expressão Autor desconhecido.

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Q992076

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992076 Biblioteconomia

Um sistema de informação que objetive implementar a análise descritiva de dados deve incluir em sua arquitetura um processo composto pelas seguintes etapas:

A

carregar os dados de várias fontes diferentes, aplicar algoritmos preditivos e efetuar avaliações de qualidade do classificador após treinamento.

B

organizar os dados usando distribuições de frequência, apresentar os dados usando técnicas de visualização e calcular medidas de tendência central, variação e associação.

C

discretizar dados categóricos, treinar o classificador em uma base de treinamento e avaliar a qualidade do classificador em uma base de testes.

D

calcular as probabilidades associadas em cada transação, gerar as regras de associação para os parâmetros de suporte e confiança e apresentar as regras identificadas.

E

definir as dimensões de interesse, construir os cubos OLAP correspondentes às dimensões e apresentar opções de visualização e navegação sobre os cubos elaborados.

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Q992075

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992075 Noções de Informática

Uma característica da computação em nuvem ou cloud computing é:

A

ser funcional somente à organização que possui um Data Center bem projetado, dimensionado e construído.

B

intensificar a possibilidade de uso abaixo ou acima da carga de processamento estimada.

C

aumentar a necessidade de aquisição de ativos de TI.

D

ser um serviço oferecido no modelo pague-pelo-uso.

E

elevar os custos em energia elétrica e climatização para acomodar a nuvem.

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Q992074

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992074 Biblioteconomia

Uma etapa crucial no processo de descoberta de conhecimento em base de dados é o pré-processamento. A respeito dela, considere as afirmativas:

1. Todos os registros da base de dados transacional são copiados para uma base paralela (chamada de dataware house), para evitar que o processamento massivo que vem em seguida não interfira nos processos diários da organização.

2. Os dados podem ser enriquecidos adicionando-se dados oriundos de outras fontes aos dados já existentes na base de dados, para aumentar a chance de identificação de padrões valiosos.

3. Os valores nulos identificados em campos importantes implicam remoção dos registros que os contêm, no intuito de evitar a descoberta de padrões inconfiáveis.

4. A combinação, ou integração (merge), de bases de dados é realizada quando os dados que descrevem os eventos de interesse encontram-se distribuídos em duas ou mais fontes diferentes.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q992073

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992073 Biblioteconomia

Sobre as metodologias de análise da informação, assinale a alternativa correta.

A

O benchmarking é um método utilizado para realizar previsões de tendências para as variáveis do ambiente externo que exercem forte impacto sobre o desempenho da organização.

B

Fator crítico de sucesso é um método para avaliar quão bem as funções e habilidades de uma organização estão sendo desempenhadas quando comparadas a outra organização (ou conjunto de organizações).

C

A análise de cenários analisa a capacidade interna da organização e sua posição em relação aos concorrentes.

D

O método SWOT é utilizado para avaliar dois tipos de atributos: atratividade da indústria e a força do negócio.

E

O modelo das 5 forças de Porter auxilia na análise do ambiente competitivo por meio da identificação da vantagem potencial de um setor, verificando suas forças e antecipando proativamente mudanças na sua estrutura.

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Q992072

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992072 Biblioteconomia

A obra organizada por Campello e Caldeira (2008), com o título Introdução às Fontes de Informação, possui alguns capítulos que abordam as bibliotecas. Sobre esse assunto, conforme a autora e demais colaboradores da obra, assinale a alternativa correta.

A

Toda coleção de livros é uma biblioteca no sentido de instituição social.

B

O conceito de biblioteca baseia-se em cinco postulados que foram até mesmo erigidos em leis da biblioteconomia pelo bibliotecário indiano S. R. Ranganathan: a) os livros são para usar; b) a cada leitor seu livro; c) a cada livro seu leitor; d) poupe o tempo do leitor; e) a biblioteca é um organismo em crescimento.

C

Foi a Internet que permitiu a fixação, de forma mais ou menos perene, a depender de seu suporte, de tudo aquilo que antes se confiava à memória individual, endossomática.

D

O serviço de processamento técnico é responsável pela prestação de informações, realização de pesquisas bibliográficas na coleção de referência da biblioteca ou nas bases de dados a que tiver acesso, administração do empréstimo externo de materiais aos leitores (onde essa prática é adotada), realização de programas de treinamento sobre uso da biblioteca e pesquisa bibliográfica voltados para os usuários, realização de diferentes atividades culturais e de promoção dos serviços da biblioteca.

E

As bibliotecas, notadamente as públicas, se caracterizam pela inexistência de uma lei que mencione a alocação de recursos orçamentários pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção de bibliotecas e aquisição de livros.

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Q992071

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992071 Biblioteconomia

A obra organizada por Campello e Caldeira (2008), com o título Introdução às Fontes de Informação, aborda diversas fontes de informação, como, por exemplo, a enciclopédia, o dicionário, as fontes biográficas, as fontes geográficas e o jornal. Segundo a autora e demais colaboradores da obra, assinale a alternativa correta.

A

A atualização de uma enciclopédia constitui um dos maiores desafios enfrentados pelos editores. Tal desafio é minimizado com a ubiquidade dos serviços de colaboração online.

B

Em 1958, saiu a primeira edição completa da Enciclopédia Brasileira, contemplando 450 mil verbetes em 5 volumes, organizada por Mário de Andrade e publicada pelo Instituto Nacional do Livro (INL).

C

O processo de comunicação, no seu modelo clássico, é constituído de seis elementos básicos: um emissor, que extrai signos de um repertório e compõe uma mensagem; um conjunto de signos; uma mensagem que é enviada; os canais de comunicação; métodos de criptografia; e um receptor.

D

Os jornais são considerados segundo oito funções básicas, uma das quais, a de vetor narrativo ideológico, ou seja, desempenham um papel informativo, oferecendo ao leitor um leque selecionado de notícias e artigos bem apurados e redigidos a partir dos principais acontecimentos de uma cidade, estado, país ou outras partes do mundo.

E

Os acervos das bibliotecas variam segundo a clientela a que servem, de forma que se pode dizer que, nas bibliotecas públicas, a parte mais importante do acervo é formada por vídeos e acervos digitais, enquanto nas bibliotecas especializadas os livros técnicos e científicos ocupam lugar de destaque, devido à própria dinâmica do processo de comunicação dos resultados de pesquisas.

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Q992070

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992070 Biblioteconomia

No contexto de um sistema de recuperação da informação (RI) que utiliza um índice, a eficiência do sistema pode ser medida por:

1. tempo de indexação: número médio de consultas processadas por segundo.

2. armazenamento do índice: espaço necessário, após a geração do índice, para seu armazenamento.

3. latência da consulta: intervalo de tempo entre a chegada da consulta no sistema RI e a geração da resposta.

4. espaço de consulta: espaço utilizado durante a construção do índice.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item 1 é verdadeiro.

B

Somente os itens 1 e 2 são verdadeiros.

C

Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros.

D

Somente os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.

E

Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros.

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Q992069

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Gestor da Informação |

Q992069 Biblioteconomia

Os diferentes tipos de consultas realizadas nos sistemas de recuperação de texto são largamente dependentes do modelo de recuperação da informação. Um sistema full-text não retorna as mesmas consultas que seriam respondidas por um sistema baseado em ranqueamento por palavras-chave. Sobre os tipos de consultas, suas linguagens e propriedades, assinale a alternativa correta.

A

A consulta mais simples que pode ser formulada em um sistema de busca textual é a booleana.

B

As consultas realizadas por “casamento de padrões” utilizam operadores do tipo OR, AND e BUT.

C

As consultas por expressões regulares buscam por padrões construídos a partir de strings simples por meio da utilização de operadores tais como união, concatenação e repetição.

D

Os hipertextos representam a tendência à estruturação fixa, ou seja, um conjunto fixo de campos, similar ao preenchimento de um formulário.

E

A Linguagem Estruturada de Consultas em Texto Completo é baseada em linguagem Python.

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Q991992

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991992 Raciocínio Lógico

Considere verdadeiras as seguintes proposições:

Se está chovendo, então faz frio.

O mar não está calmo ou posso mergulhar.

Está chovendo ou o mar está calmo.

Dessas proposições, conclui-se corretamente que:

A

faz frio ou posso mergulhar.

B

está chovendo e posso mergulhar.

C

o mar está calmo.

D

não faz frio e não posso mergulhar.

E

se faz frio, então está chovendo.

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Q991991

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991991 Raciocínio Lógico

Um argumento da lógica proposicional é formado por premissas (P1, P2, ... , Pn) e uma conclusão (Q). Um argumento é válido quando P₁ ^ P₂ ^... ^ P_n -> Q é uma tautologia. Nesse caso, diz-se que a conclusão Q pode ser deduzida logicamente de P₁ ^ P₂ ^... ^ P_n. Alguns argumentos, chamados fundamentais, são usados correntemente em lógica proposicional para fazer inferências e, portanto, são também conhecidos como Regras de Inferência. Seja o seguinte argumento da Lógica Proposicional:

Premissa 1: SE Ana é mais velha que João, ENTÃO Ana cuida de João.

Premissa 2: SE Ana cuida de João, ENTÃO os pais de João viajam para o exterior.

Conclusão: SE Ana é mais velha que João, ENTÃO os pais de João viajam para o exterior.

Assinale a alternativa que apresenta o nome desse argumento.

A

Modus Ponens.

B

Modus Tollens.

C

Dilema Construtivo.

D

Contrapositivo.

E

Silogismo Hipotético.

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Q991990

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991990 Noções de Informática

O Access é uma ferramenta de manipulação de dados em que os dados podem ser armazenados em estruturas relacionais chamadas tabelas. Cada linha na tabela é conhecida como registro, e os registros são formados por campos. A respeito de chaves primárias em tabelas do Access, considere as seguintes afirmativas:

1. Chaves primárias são campos com valores comuns por toda a tabela.

2. Cada tabela pode ter uma ou um conjunto de chaves primárias.

3. O Access pode criar automaticamente um campo de chave primária.

4. Cada registro na tabela possui um valor diferente de chave primária.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q991985

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991985 Direito Constitucional

Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.

B

Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.

C

Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.

D

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.

E

A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.

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Q991984

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991984 Direito Constitucional

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), a “importância dos direitos fundamentais justifica-se pelo fato de representarem o conjunto de valores ou decisões axiológicas básicas de uma sociedade, revestidas da máxima normatividade de que gozam as disposições constitucionais”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A máxima efetividade das normas constitucionais implica uma interpretação sistemática na qual é possível ser flexibilizado um direito em concreto em face de um interesse público predominante, como por exemplo a permissão constitucional expressa para que o Judiciário admita no processo provas obtidas por meios ilícitos quando assim entender oportuno para a obtenção da verdade material.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, exceto se realizada com finalidade pública de obtenção de informações para o combate ao crime organizado ou ao tráfico de drogas, conforme legislação específica.

C

Conforme redação constitucional expressa, não haverá, no Brasil, juízo ou tribunal de exceção, sendo todavia permitido que o juiz adote medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para aperfeiçoar os mecanismos criminais de combate à corrupção.

D

Segundo as regras hermenêuticas estabelecidas no Título II da Constituição da República, o Poder Judiciário está autorizado a interpretar a normatividade dos direitos fundamentais a partir de alguns critérios específicos, tais como a opinião pública e as consequências da ação do Estado.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação.

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Q991983

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991983 Direito Constitucional

Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.

B

Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.

C

É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

D

Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.

E

Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

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Q991981

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991981 Direito Civil

Segundo Irene Nohara (2018), “a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma lei que guia a interpretação das demais leis, orientando a aplicação do Direito”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A LINDB é inaplicável ao Direito Público brasileiro, que segue um regime jurídico próprio, estabelecido na Lei Federal de Processo Administrativo e demais leis gerais expedidas pela União.

B

A decisão que decretar a invalidação de contrato ou norma administrativa deverá, em qualquer caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime, sendo possível impor aos sujeitos atingidos ônus que sejam anormais, desde que tal decisão seja fundamentada em suas consequências reais.

C

O Código Nacional de Direito Administrativo foi promulgado recentemente, impondo regras hermenêuticas ao Direito Público nacional, ainda que possam ser cumuladas com outras regras gerais expedidas pela União, mantendo-se a competência concorrente dos Estados e Municípios.

D

A decisão administrativa que estabeleça nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio presencial, podendo ser substituída pela via eletrônica desde que justificadamente.

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Q991979

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991979 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.

B

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

C

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.

D

A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.

E

A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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Q991977

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991977 Direito Tributário

Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito ou não em cadastro fiscal, serão gravadas por ISS fixo anual.

B

O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará o desenquadramento e o recolhimento do ISS sobre o faturamento, com a aplicação das penalidades cabíveis, vedada a retroatividade.

C

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Essa opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

D

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real ou presumido poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente; se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação.

E

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre os quais o ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, devido na qualidade de contribuinte ou responsável.

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Q991974

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991974 Direito Tributário

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, nos termos do § 2º, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma das mais conhecidas obrigações acessórias é a escrituração fiscal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas são usuários do Sped.

B

O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, exceto imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

C

Os livros que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas serão emitidos de forma eletrônica, dispensando assim o empresário e as pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

D

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.

E

O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Esse acesso, entretanto, não será franqueado aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.

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