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Q1982175

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982175 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.

Alternativas

O envelhecimento não é considerado um direito personalíssimo, tampouco sua proteção constitui um direito social.

Os maiores de setenta anos terão preferência especial, em atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência.

O serviço público de saúde notificará compulsoriamente a autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa, sendo essa notificação facultativa no serviço de saúde privado.

O Estado não poderá criar varas especializadas e exclusivas para a pessoa idosa.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q1982173

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982173 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.

Alternativas

A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.

O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.

O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.

Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.

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Q1982171

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982171 Direito Financeiro

A LOA

Alternativas

corresponde ao orçamento concretizado e que será executado, não dependendo de legislações anteriores que a vinculem em um planejamento financeiro e orçamentário.

é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração pública; nela deve ser demonstrada a compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais previstas na LDO.

deverá conter um anexo de previsão das metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais.

deverá conter um demonstrativo da estimativa da renúncia de receita.

deverá conter, no seu anexo de metas fiscais, a previsão dos efeitos de incentivos fiscais ou qualquer outra renúncia.

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Q1982170

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982170 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse município

Alternativas

poderá, ultrapassado o prazo para a recondução da dívida, mas ainda fora do limite de endividamento, receber transferências voluntárias da União, como medida alternativa.

poderá realizar operação de crédito interna para cobrir a diferença de toda a dívida, por meio da emissão de títulos públicos, devidamente contabilizados no serviço de liquidação e custódia, tendo como fonte os impostos a receber, no caso de ser ultrapassado o período estabelecido para a recondução da dívida aos limites.

poderá realizar apenas operação de crédito externa, desde que esta seja nova e se destine a cobrir a diferença do valor excedente, após passado o período estipulado para a recondução da dívida aos limites.

deverá obter resultado nominal positivo nos primeiros seis meses, a contar da data em que o limite for ultrapassado.

poderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir o limite da dívida ao limite estabelecido, após o término do prazo para a recondução.

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Q1982169

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária , Controle da execução orçamentária , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982169 Direito Financeiro

À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

Alternativas

O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.

O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária.

As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.

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Respostas

226: E

227: D

228: B

229: E

230: A

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