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Q880746

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880746 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.

Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.

Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.

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Q880744

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a execução contra a Fazenda Pública.

Alternativas

Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, o executado, inclusive a Fazenda Pública, poderá alegar todas as matérias que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Concordando a Fazenda Pública com parte do valor objeto, na execução de título extrajudicial, do quantum incontroverso não poderá ser extraído precatório ou requisição de pequeno valor, em razão de vedação constitucional ao fracionamento.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

Os pagamentos devidos pela Fazendas Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

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Q880743

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos, é correto afirmar que:

Alternativas

Considera-se julgamento de casos repetitivos tanto a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas quanto aquela proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos. Não se admite, entretanto, julgamento de casos repetitivos em que se trate unicamente de questão de direito processual.

Na sistemática de vinculação de precedentes inaugurada pelo diploma processual civil em vigor, os juízes são obrigados a observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo em se tratando de obiter dicta.

Apesar de o novo código de processo civil ter extinto a figura do juiz revisor, na ações rescisórias processadas e julgadas originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça haverá revisão, uma vez que há legislação especial sobre o tema, que permanece em vigor.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em face de ausência de previsão legal.

Os embargos serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

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Q880742

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

As sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda pública, só produzirão efeitos após confirmadas pelo tribunal.

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Q880741

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Embargos de Terceiro ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos embargos de terceiros, é correto afirmar que:

Alternativas

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro proprietário, ainda que fiduciário, mas não pelo possuidor

O credor com garantia real, devidamente intimado acerca do ato expropriatório, poderá manejar embargos de terceiros a fim de obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia.

A citação será pessoal, mesmo se o embargado tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

Nos embargos de terceiros opostos pelo credor com garantia real, o embargante somente poderá alegar que o devedor comum é insolvente, o título é nulo ou não obriga a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia.

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