Questões de Concurso Comentadas para tj-ce
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Q1951097
Direito Processual Penal
Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:
Q1951095
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
NÃO configura crime contra idoso:
Q1951084
Legislação Federal
Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997,
Q1951078
Direito Administrativo
Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão
suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o
que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto
na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021,
Q1951077
Direito Administrativo
Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos,
quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que se deslocava em regular monitoramento de bairro. No que se refere à
responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do acidente, a sequência de eventos narrada pode indicar que
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