Questões de Concurso Comentadas para tj-ce
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A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.
Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:
“As leis existem, mas quem as aplica?”
Esse pensamento de Dante Alighieri critica:
“Alguns tiveram a forca como preço pelo próprio crime, outros, a coroa”.
Essa frase confirma o seguinte ditado popular: