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Q958622

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958622 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu em seu art. 3° que a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A ausência do diploma legal referido no preceito constitucional

Alternativas

torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber os seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF.

não configura inconstitucionalidade por omissão, pois trata-se, no caso, de norma constitucional de eficácia contida que autoriza ao legislador impor restrições ao alcance ou à eficácia do comando constitucional.

torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, não ensejando, porém, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF, pois ainda não transcorreu prazo suficiente à caracterização de inconstitucionalidade por omissão.

autoriza o STF a suprir normativamente a lacuna deixada pelo legislador mediante o deferimento de mandado de injunção impetrado por trabalhador para receber créditos trabalhistas ante o estado de inadimplência em que se encontra o empregador.

não implica a inviabilidade do exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador, não ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF em face de estado de inadimplência do empregador.

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Q958621

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958621 Direito Constitucional

Em caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, cabe ser decretada intervenção federal mediante requisição do

Alternativas

Supremo Tribunal Federal emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida pelo Superior Tribunal Militar com base apenas em disposições do Código Penal Militar.

Superior Tribunal de Justiça emitida a pedido do Presidente do Supremo Tribunal Federal em face de desobediência de decisão proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal com base apenas em disposições do Código de Processo Penal.

Supremo Tribunal Federal emitida em face da procedência de representação ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

Superior Tribunal de Justiça emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho emitida de ofício em face de desobediência de decisão proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q958620

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958620 Direito Constitucional

Nas Constituições rígidas

Alternativas

costumes constitucionais não são admitidos, pois não apresentam solenidade e forma equivalentes às do texto constitucional.

as emendas constitucionais não são imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, ainda que seu processo de elaboração observe o mesmo rito definido para aprovação de leis ordinárias.

a aprovação em referendo popular de emendas constitucionais não as torna imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, salvo expressa disposição constitucional em contrário.

a aprovação de emendas constitucionais observa rito mais agravado e complexo que os processos de reforma constitucional instituídos na Constituição brasileira em vigor.

costumes constitucionais são admitidos somente se expressamente previstos no texto constitucional.

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Q87045

Medicina Legislação da Saúde. SUS. ,

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IPAD - 2010 - Prefeitura de Caruaru - PE - Médico cardiologista |

Q87045 Medicina

De acordo com a Lei 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Alternativas

Conferência de Saúde e Plenária de Saúde.

Conselho de Saúde e Plenária de Saúde.

Conselho de Saúde e Participação Popular.

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

Plenária de Saúde e Gestão Comunitária.

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Q87032

Medicina Legislação da Saúde. SUS. ,

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IPAD - 2010 - Prefeitura de Caruaru - PE - Médico cardiologista |

Q87032 Medicina

Em relação à Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde e se dará prioritariamente pelos Serviços de Saúde da Atenção Básica.

Quando houver limitação na capacidade de atendimento do serviço de saúde aos usuários, a prioridade para resolução do problema deverá ser baseada em critérios de vulnerabilidade clínica e social, sem qualquer tipo de discriminação ou privilégio.

Todo cidadão tem direito ao consentimento ou recusa de forma livre, voluntária e esclarecida, depois de adequada informação, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo se isso acarretar risco à saúde pública.

Nas situações de urgência/emergência, o atendimento se dará de forma incondicional, em qualquer unidade do sistema.

O direito básico de ingresso digno ao cidadão só pode ser assegurado nos sistemas de saúde públicos ou privados conveniados com o SUS.

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97: A

98: C

99: D

100: E

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