Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de surubim - pe

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Os fundamentos da anulação administrativa são o poder da autotutela e o princípio da legalidade.

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A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurando, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. 

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O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar atos administrativos gerais e abstratos. 

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O processo administrativo disciplinar é usado para aplicar sanção disciplinar a servidor público que cometeu ilícito administrativo. 

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Segundo a Constituição Federal de 1988, o juízes gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício.