Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de surubim - pe
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O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.
A lei complementar, cuja iniciativa seja do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre a magistratura, segundo a CF/88.
Julgue o item subsequente.
A função administrativa é realizada de forma
descentralizada quando ela é desempenhada diretamente
pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios).
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal veda a cassação dos direitos
políticos, mas admite sua perda ou suspensão.