Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item subsequente.
A administração pública dispõe de técnicas específicas
para dispor suas competências constitucionais, uma
delas é a desconcentração e a outra, descentralização.
O Estado promoverá programas assistenciais e pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor.
A norma fundamental hipotética só existe e se torna apta a produzir o seu efeito se for compatível com a Constituição em seu sentido jurídico-positivo.
Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
A Concepção Sociológica da Constituição é aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado.