Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de surubim - pe
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O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, segundo a CF/88.
Denominam-se honoríficos os indivíduos que se vincularam ao Estado, às autarquias e às fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitandose à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.
Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
A lei não pode distinguir brasileiros natos de naturalizados, contudo, há cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme ressalva a Constituição Federal.