Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de tupanatinga - pe

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No caso dos municípios em que há grande demanda para o cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em meio aberto, é indicado que a equipe de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto tenha em sua composição um advogado. Esse profissional do Direito será constituído como defensor do adolescente no processo judicial, além de atuar no atendimento socioeducativo.

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O acolhimento institucional é uma medida provisória e protetiva de urgência para expor as crianças e os adolescentes às situações de riscos. É realizada, em geral, por estabelecimentos comumente mantidos pelo governo como, por exemplo, os abrigos, as casas de passagem e as casas-lar. 

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Cabe ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização de relatórios que versem sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardando-se o que dispõe o código de ética e as orientações dos respectivos conselhos de categoria profissional. 

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A revisão anual da renda familiar per capita para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ocorrerá por meio da leitura das informações do Cadastro Único e de outros cadastros e bases de dados dos órgãos da Administração Pública. Identificada a superação de condição de renda para manutenção do benefício, o INSS suspenderá ou cessará o benefício.

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Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a família da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência deve possuir Renda Mensal Familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.