É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em
bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel ou imóvel, que integra o acervo
patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios. Essa é uma definição de:
Em conformidade com as normas brasileiras de Direto Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício
financeiro:
Estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que contribuições de melhorias,
pertence a classificação da receita denominada:
Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, o relatório de gestão fiscal será publicado até:
Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos, referidos na própria Lei, relatório de gestão fiscal, assinado, EXETO, pelo: