"Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem q...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquiteto |
Q1617843
Arquitetura
"Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido
a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação
pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de __________ por cento ao ano."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
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