"Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem q...

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Q1617843 Arquitetura
"Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de __________ por cento ao ano."

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
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