Por força de previsão constitucional expressa, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função
pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa
que não tenha sido previamente empenhada ou que
exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte
pena: