Questões de Concurso
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O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigação de indenizar o contratado por todos os prejuízos suportados, acrescidos de juros e correção monetária.
A majoração da folha de pagamento da empresa contratante, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, constitui fato imprevisível que autoriza a revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão.
Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve-se preservar a relação de adequação entre o objeto e o preço desde a celebração até a finalização da execução do contrato administrativo.
A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.
É vedado ao servidor público manter-se habitualmente embriagado, ainda que fora do serviço.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, podendo conduzir à desordem nas relações humanas.
Licenças para tratamento de assuntos particulares poderão ser concedidas, por discricionariedade da administração pública, a servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja cumprindo o estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que sem remuneração.
Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.
Atualmente, a avaliação de desempenho na gestão pública está associada ao processo de accountability.
A quebra dos silos e feudos funcionais da gestão corporativa presentes nas estruturas burocráticas das organizações governamentais é uma das consequências diretas da aplicação de práticas e tecnologias de apoio ao gerenciamento de processos de negócio.
O refinamento sucessivo de processos, conhecido como drill down, desenvolve-se a partir do contexto mais abstrato, ou macroprocesso, detalhando-o sucessivamente até a parte mais rica em descrição: a atividade.
Os processos de suporte caracterizam-se pela entrega de valor ao cliente e pela formação da cadeia de valor, podendo percorrer organizações funcionais e departamentos.
São as seguintes as fases do ciclo de vida de realização do gerenciamento de processos de negócio: planejamento e estratégia, análise de processos, desenho de processos, implantação de processos e monitoramento e controle de processos.
No processo de aprendizagem incidental, validado como estratégia de aprendizagem efetiva, enfatiza-se a reflexão da experiência como a única possibilidade de promoção da mudança de comportamento.
O julgamento mais importante para a saúde mental do trabalhador, com reflexo direto em sua qualidade de vida, está relacionado à sua utilidade técnica, econômica e social, proferido por aquele que se encontra no topo da linha vertical da hierarquia.
A noção de trilhas de aprendizagem integra as dimensões da aprendizagem formal no trabalho para o desenvolvimento de competências, sem extrapolar as especificidades do cargo.
O diagnóstico dos sistemas de planejamento e orçamento dos estados brasileiros apresentou resultados importantes nas dimensões de alinhamento político, planejamento, orçamento, gestão e tecnologia da informação.
Segundo o modelo apresentado no Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores, é imprescindível para o alcance do desempenho ótimo o atendimento dos seis “Es” do desempenho.
Sistema de medição de desempenho refere-se à atividade pontual de medir e avaliar a eficiência, a eficácia, a economicidade e a efetividade dos projetos por meio da aplicação de indicadores previamente formulados.
A avaliação do sistema de medição de desempenho consiste na análise do histórico dos resultados do processo para se verificar sua tendência — ao se comparar determinado desempenho com um referencial desse histórico — e subsidiar o processo decisório por intermédio de fatos e dados concretos..