No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária
Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de
créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:
O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual
transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento
de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é
designado como:
O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos
órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de
subordinação é designado como: