A Lei nº 7.347/1985, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da
Ação Popular compreendem o chamado microssistema de tutela coletiva. A ação civil pública e a ação
civil coletiva são instrumentos de tal microssistema. Sobre os referidos institutos, assinale a
alternativa INCORRETA.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda questões
atinentes à aplicação da lei, tendo sido reformulada substancialmente pela Lei nº 12.874/2018. Sobre
a atual configuração da LINDB, assinale a alternativa INCORRETA.
Como ensina Guillherme Peña de Moraes, “Os direitos políticos são direitos
fundamentais próprios do homem-cidadão, porque titularizados e exercidos por pessoas que
participam da vida política e da organização governamental e administrativa do Estado democrático”.(MORAES, Guilherme Peña. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2019). Sobre os
direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.