Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente
inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A
competência para processar e julgar a execução da Dívida
Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo,
inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da
insolvência ou do inventário. Segundo o Art. 6º, a petição
inicial indicará apenas:
A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito
tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê
entre outros o fato gerador e o imposto de competência
da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e
sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários.
Assinale a alternativa que corresponde, segundo o Art. 64,
a uma base de cálculo do referido imposto.
Preconiza o Art. 71 da Constituição Federal algumas
competências do controle externo, a cargo do Congresso
Nacional que deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União. Assinale a alternativa que, de acordo
com o referido artigo constitucional, faça referência a uma
dessas competências.
Tendo como referência o Art. 74 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta que corresponda a uma
finalidade do sistema de controle interno que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada,
deverão manter.