Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de boa vista - rr

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue o item a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item.

Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.

Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.

Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.