Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de boa vista - rr
Foram encontradas 819 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
A investidura em empregos públicos em sociedades de
economia mista depende de prévia aprovação em concurso
público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição
constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos
públicos.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Um município poderá ser condenado ao pagamento de
indenização por danos causados por conduta de agentes de sua
guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de
conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Estados federados podem, sob o fundamento de interesse
social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de
reforma agrária.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer
pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente sobre a instauração de investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao
sr. José Silva.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública, é indispensável que seja
demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse
agente público.