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Q1077037

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077037 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a prescrição no Código Civil Brasileiro.

Alternativas

Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes.

A prática de atos incompatíveis com a prescrição presume a sua renúncia.

O juiz não poderá suprir, de ofício, a alegação de prescrição.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita.

A qualquer tempo poderá a parte renunciar à prescrição.

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Q1077036

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077036 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

Alternativas

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar as consequências jurídicas e administrativas, respeitadas as circunstâncias práticas do ato.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, de efeitos externos ou de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

A utilização de fundamentação baseada em valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial, somente poderá ser empregada como forma de se estabelecer regra de transição para modular as consequências práticas da decisão.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, deverá ser de observância imediata e obrigatória no âmbito de sua jurisdição.

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Q1077034

Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077034 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A participação do setor público para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação deverá ocorrer, obrigatoriamente, sem contrapartida financeira pelo ente beneficiário.

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação, a constituição, a manutenção de parques e polos tecnológicos cuja iniciativa for privada, sendo vedada a participação de entes públicos na atuação, criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto público quanto privado, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar, supletivamente, sobre normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia quando necessário para o atendimento das suas peculiaridades locais.

Cabe exclusivamente à União firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação.

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Q1077033

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077033 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

Alternativas

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.

A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.

O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

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Q1077032

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077032 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

É garantida aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

O dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar é de obrigação única da família.

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os idosos têm o direito de serem amparadas em programas específicos, que serão realizados, preferencialmente, em locais de fácil acesso e perto de suas residências.

Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

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Respostas

446: B

447: A

448: C

449: B

450: E

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