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Q1045517

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045517 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da legalidade autoriza que a Administração pratique todos os atos que a lei não proíba.

Em decorrência do princípio da publicidade, a publicação é pressuposto de validade de todos os atos administrativos.

O princípio da moralidade não possui eficácia normativa direta, exigindo prévia intermediação legislativa para ser aplicado.

O princípio da eficiência importa em maior rigor no controle das atividades-meio da Administração.

O princípio da impessoalidade impede que o agente público se promova pessoalmente por meio de realizações da administração pública.

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Q1045516

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045516 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.

O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.

O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.

O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.

O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.

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Q1045515

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045515 Direito Administrativo

Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como estacionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A escola pública deve ser classificada como bem de uso comum do povo.

Caso presentes os requisitos previstos na legislação, a propriedade do terreno poderá ser adquirida pelos munícipes por usucapião.

Caso o terreno seja transformado em praça pública, passará a ser classificado como bem de uso especial.

O terreno deve ser classificado como bem dominical, podendo a Administração realizar a sua alienação, caso haja prévia autorização legislativa.

O terreno deve ser classificado como bem privado em razão do seu uso estar direcionado a um fim comercial.

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Q1045514

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045514 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.

Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.

Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.

Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.

Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.

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Q1045513

Direito Civil Direito das Sucessões , Inventário e Partilha ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045513 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a colação.

Alternativas

Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído é dispensado de conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.

Os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, devem vir à colação.

O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.

As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente estão sujeitas à colação.

É vedada a doação com dispensa de colação prevista pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.

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