Suponha que o Município é proprietário de um terreno locali...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |
Q1045515
Direito Administrativo
Suponha que o Município é proprietário de um terreno
localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é
explorado comercialmente, sendo utilizado como estacionamento de veículos automotores por dois munícipes,
que não possuem autorização da Administração para o
uso da área e a execução de tal atividade econômica.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.