As principais características que compõem o regime jurídico...

Com base no mesmo assunto

Q231603

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231603 Direito Administrativo

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes