Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de ilhabela - sp

A Agenda 21 reflete um consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. Pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Ela foi assinada na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento denominada Conferência

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, regulamenta alguns instrumentos de política urbana, dentre estes, a usucapião especial coletiva. Sobre a usucapião especial coletiva, é correto afirmar que

A água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse respeito, afirma-se que

Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da

O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, prevê que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A propósito da contratação, é correto afirmar que

Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que

Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe que o Parlamentar

Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules

Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que

No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

Segundo D’Avila Lopes e colaboradores: “as minorias podem ser definidas como todo grupo humano excluído do exercício de algum de seus direitos, apenas pelo fato de pertencer a esse determinado grupo; b) tradicionalmente apenas eram consideradas minorias os grupos religiosos, linguísticos ou étnicos. A definição de minorias é hoje muito mais ampla, abrangendo mulheres, deficientes, idosos, etc; c) quem são e a situação das minorias apresenta-se muito diferente em cada país, pois a definição de minoria encontra-se estreitamente vinculada à cultura de cada povo; d) salientam-se teorias que propõem claramente direitos políticos especiais para as minorias (direitos de representação nas diferentes esferas governamentais e participação política garantida aos grupos); (...) f) os direitos políticos das minorias brasileiras foram e continuam sistematicamente ignorados ou restritos à participação simbólica nas eleições; g) a desigualdade econômica é um fator agravante da exclusão das minorias”. (D’Ávila Lopes, A. M.; Diógenes, C.; Correa, L. C. N.: Diniz, J. Souza, R. S. de; Moura, A.; Leitão, M.; Grangeiro, R.; Marinho, M. Cidadania no Estado Democrático De Direito: os direitos políticos das minorias no Brasil. Anais da 57^a Reunião Anual da SBPC. Fortaleza, CE – Julho/2005. Adaptado)
Com apoio nas colocações do texto, é correto afirmar que

Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições gerais de 2018, do total de eleitos para os vários cargos em disputa, 68,4% pertencem ao gênero masculino e 31,6%, ao feminino. No entanto, por exemplo, em várias assembleias legislativas estaduais, o número de mulheres eleitas é bem inferior à média nacional de 1\3, e, entre os 27 governadores vencedores em 2018, foi eleita apenas uma única mulher. lnúmeros estudos associam a baixa participação política das mulheres em nosso país às profundas raízes culturais do machismo e do patriarcalismo conservador, embora haja uma tendência a aumentar o protagonismo social das mulheres no mercado de trabalho e haja um significativo número de mulheres que são arrimo de família. Com apoio do texto sobre questões de gênero na política, assinale a alternativa correta.

Segundo Jean-François Y. Deluchey, existem três tipos de pesquisas sociais:
“Exploratórias – proporcionam uma visão geral, de tipo aproximativo, acerca de determinado fato. Primeira etapa de uma investigação mais ampla. O produto final deste processo passa a ser um problema mais esclarecido, passível de investigação mediante procedimentos mais sistematizados. Descritivas – descrevem as características de determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis. Uma de suas características mais significativas está na utilização de técnicas padronizadas de coleta de dados. São as pesquisas mais solicitadas pelas instituições. Explicativas: identificam os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas. Por isso mesmo é o tipo mais complexo e delicado, já que o risco de cometer erros aumenta consideravelmente”. (Deluchey, J. F. Y. Pesquisa em Ciências Sociais. Disponível em: http://www.unemat.br/posgraduacao/ docs/20121/deluchey_pesquisa_em_ciencias_Sociais_2012.pdf)

Tendo por base a caracterização da pesquisa social proposta por Deluchey, é correto afirmar que a

“Vivemos uma alteração importante na lógica comunicativa e organizacional das mobilizações sociais. Se na segunda metade do século passado havia certa previsibilidade e organicidade nas mobilizações que, não tendo sua pauta atendida, perpetuavam-se em movimentos sociais compostos por estruturas próprias (de formação política de sua base social, de liderança e comunicação, entre outros), no atual século, a lógica é mais provisória e dinâmica. A estrutura de organização desses movimentos é lacunar, ou seja, não tem todas suas estruturas internas preenchidas (cúpula, corpo administrativo ou de organização interna e militância de base). Não são tão horizontalizados como seu marketing sugere, mas utilizam expedientes de consulta permanente aos seus componentes, quase sempre por meio de recursos disponíveis na internet, como WhatsApp ou instrumentos de comunicação rápida e de baixo custo, mais afeita à lógica comunitária fechada”. (Ricci, Rudá. Movimentos e mobilizações sociais no Brasil: de 2013 aos dias atuais. Saúde em debate. 42 (spe3), nov. 2018)
Apoiando-se nas colocações do texto e nos seus estudos sobre organizações sociais, assinale a alternativa correta.

“A violência doméstica é toda agressão ocorrida no contexto familiar. Pode ser física, psicológica ou socioeconômica. A física é aquela em que há o uso da força, como, por exemplo, por meio de tapas, socos, empurrões e abuso sexual. A psicológica envolve o uso de palavras ofensivas, ameaças e até mesmo gestos que insinuam uma agressão física – quando se levanta o braço ameaçando dar um tapa, por exemplo. Já a socioeconômica pode consistir no controle sobre a vida social da vítima e também de seus recursos econômicos, para que ela se torne dependente financeiramente do agressor. São vítimas de violência doméstica todos os que sofrem agressão por parte de seus parentes naturais (pai, mãe, irmãos, filhos, entre outros) ou parentes civis (esposa, marido, padrasto, sogro, por exemplo). O perfil do agressor é caracterizado por autoritarismo, impaciência, irritabilidade, e, em alguns casos, acompanhado do uso de drogas lícitas, principalmente o álcool, ou ilícitas”. (Notícias do Jardim São Remo – ECA/USP. Disponível em: http://www2.eca.usp.br/njsaoremo/?p=2776)
Com base no texto e seus estudos sobre o tema, é correto afirmar que

“O trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades. Antes de tudo, o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. O trabalho infantil é causa e efeito da pobreza e da ausência de oportunidades para desenvolver capacidades. Ele impacta o nível de desenvolvimento das nações e, muitas vezes, leva ao trabalho forçado na vida adulta”. (Organização Internacional do Trabalho – OIT. Trabalho infantil. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-infantil/lang--pt/index.htm)
Tendo por base o texto, segundo a OIT, o trabalho infantil

“Em audiência pública da Comissão de Educação que tratou da proliferação, na internet, de grupos associados a supostos incentivos a situações de risco entre jovens, especialistas defenderam na terça-feira (06/06/2017) mudanças legislativas para permitir a retirada desse material e a responsabilização civil e criminal dos produtores desses conteúdos. Caio César Carvalho Lima, do Instituto de Direito da Tecnologia da Informação, sugeriu que o Marco Civil da internet (Lei n° 12.965/14) seja alterado de modo a deixar clara a responsabilidade dos provedores em caso de conteúdo que incite práticas de risco ao usuário. ‘Não se trata de censura, mas de responsabilizar quem dissemina esses conteúdos’, disse”. (Notícias da Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/515875-debate-sugeremudancas-e-combate-na-internet-a-situacoes-de-risco-para-jovens/)
Assinale a alternativa correta com o suporte das colocações do texto.

Os direitos humanos são as proteções e liberdades básicas que cabem a cada um e cada uma de nós. Fundamentam- -se nos princípios de dignidade, de igualdade e de respeito mútuo – independentemente da idade, da nacionalidade, do gênero, da raça, das crenças e das orientações pessoais. Ter direitos significa ser tratado de forma justa e tratar os demais da mesma forma, e dispor da capacidade de fazer escolhas com relação à própria vida. Esses direitos humanos básicos são universais – eles pertencem a cada um e cada uma de nós: pertencem a todas as pessoas no mundo. Eles são inalienáveis – não podem ser retirados. São também indivisíveis e interdependentes – têm a mesma importância e são inter-relacionados”. (Anistia Internacional. Introdução aos direitos humanos, p. 4. Disponível em: https://anistia.org.br/wp-content/uploads/2018/03 /poder-e-responsabilidade-w4r2017.pdf)
Tendo por base o texto, assinale a alternativa correta.

“No processo plural de formação da identidade brasileira, a literatura e a sociologia tiveram papéis de destaque na formulação de respostas a duas perguntas que são centrais à constituição de um senso comum nacional: o que é o Brasil? E o que é o povo brasileiro? Tais questionamentos, ao mesmo tempo em que consolidaram o imaginário da unidade nacional no século XIX e a formatação dos símbolos nacionais (a bandeira, os hinos, os brasões imperiais e republicanos), também emergiram sob algumas problemáticas, como os silenciamentos de determinados grupos subalternos e a fundação de estereótipos nacionais”. (Carli, Caetano de. A identidade nacional brasileira no dilema de duas perguntas sem fim. Tese de Doutoramento em Pós-Colonialismos Cidadania Global, Universidade de Coimbra. Disponível em https://cabodostrabalhos.ces.uc.pt/n6/documentos/05-Caetano_De_Carli.pdf) Com apoio do texto acima, é correto afirmar que