Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de itapevi - sp

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Q1046280 Direito Tributário
As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que
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Q1046279 Direito Tributário
Considerando as regras gerais sobre o pagamento do tributo, é correto afirmar que
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Q1046278 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é responsável em constituir o crédito tributário. Considerando as modalidades existentes na legislação tributária, pode-se afirmar que o lançamento por homologação
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Q1046277 Administração Financeira e Orçamentária
Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q1046276 Direito Administrativo
Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio
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Respostas
176: B
177: E
178: A
179: B
180: C