As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é responsável em constituir o crédito tributário.
Considerando as modalidades existentes na legislação
tributária, pode-se afirmar que o lançamento por homologação
Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do
Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas
cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a
Lei de Responsabilidade Fiscal
Quando a Administração anula seus próprios atos, em
razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio