Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de novo horizonte - sp

Na administração municipal, as competências são divididas em privativas (exclusivas ao Município), comuns (Município, Estado e União) e concorrentes (Município X Estado). Analise as assertivas abaixo, assinalando P, para competência privativa, ou C, para competência comum.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

( ) Elaborar o Orçamento anual, o Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base em planejamento adequado.

( ) Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros e armazenagem de cereais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Resolução do CFP nº 01/1999 dispõe sobre:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018), os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação, entre outras:
I. Margem lateral direita: 1,5 cm. II. Margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura. III. Margem superior e inferior: 2 cm. IV. Tamanho do papel: A5 (14,8 cm x 21 cm).
Quais estão corretas?

Segundo Medeiros e Hernandes (2010), os principais métodos de arquivamento são: alfabético, numérico e alfanumérico, e esses métodos, por sua vez, geram vários outros. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um método alfabético.

Analise o seguinte texto, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – São Paulo: Malheiros, 2018.
“Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. (...) A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário, não sendo permitido ao particular negar exequibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua invalidade, mas essa declaração opera __________ , isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seu efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas.”
Com base em Kaspary (2017) assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, que indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que tem o significado desde então, isto é, com efeito retroativo.