Questões de Concurso
Comentadas para tj-rj
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Q932312
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil,
dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre
a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações
de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale
a alternativa correta.
Q932311
Direito Administrativo
Os consórcios públicos são importante ferramenta da
cooperação entre entes públicos para o atingimento de
objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com
base na Lei Federal n° 11.107/2005, que
Q932308
Direito Constitucional
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.
A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.
Q932307
Direito Administrativo
Acerca da estabilidade no serviço público, é correto
afirmar:
Q932305
Direito Administrativo
Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual
do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:
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