Questões de Concurso Comentadas para tj-rj
Foram encontradas 1.217 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – fato narrado evidentemente não constituir crime;
III – extinção da punibilidade do agente.
Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário: