Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de osasco - sp

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito às diferentes classes de bens, assinale a alternativa que corresponde às suas respectivas características.

Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder