O princípio da licitação que é corolário, primeiro, da legalidade, que é mais rigorosa na licitação e engloba a obediência às regras estabelecidas no edital, da igualdade
entre os licitantes, bem como do julgamento objetivo com
base em critérios preestabelecidos, refere-se ao princípio
Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica
previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o
ato administrativo que tem a finalidade de resolver uma
situação específica, exaurindo seus efeitos com uma única aplicação, são, respectivamente, classificados como
atos