O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte
redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação
das normas constitucionais, é correto afirmar que referida
norma pode ser classificada como de
Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de
criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado
e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é
Considere que o Município X tenha a intenção de se fundir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador, parecer a respeito de como efetivar a medida. Nesse
caso, a partir do quanto previsto pela Constituição Federal, a fusão deve ser efetivada mediante