Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são bernardo do campo - sp

A Câmara do Município X, por iniciativa dos próprios vereadores e sem consulta ao Poder Executivo ou realização de estimavas relativas à renúncia de receitas, aprovou projeto de lei com matérias diversas, entre elas a previsão de anistia do valor principal e dos juros de impostos municipais devidos por contribuintes estabelecidos no Município e o parcelamento das multas tributárias aplicadas. No prazo para a sanção, o Prefeito do Município X vetou a previsão de anistia sob a alegação de que se trataria de aprovação contrária à legislação nacional. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta do Prefeito foi

A obrigação tributária tem sempre dois polos: de um lado, o sujeito ativo; de outro, o sujeito passivo. A esse respeito, é correto afirmar que

Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerada como tributo:

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